O Tribunal de Justiça do Espírito Santo suspendeu a sentença de primeira instância que proibia a Buser de intermediar viagens no transporte rodoviário intermunicipal capixaba. A decisão, do desembargador Arthur José Neiva de Almeida, da 4ª Câmara Cível, libera a operação da plataforma até que o colegiado julgue o mérito da ação.
O que decidiu o TJ-ES
O desembargador concedeu efeito suspensivo ao recurso de apelação apresentado pela Buser. Na prática, isso significa que a sentença que vedava a atuação da plataforma no estado deixa de produzir efeitos por ora, e a empresa pode voltar a intermediar viagens no transporte intermunicipal capixaba enquanto o caso não é julgado em definitivo pelo colegiado.
A decisão foi publicada em 29 de julho e cita expressamente o despacho do ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, que liberou a Buser no Paraná após dois anos de proibição.
O precedente do STF no Paraná
No Paraná, a disputa começou com uma ação da Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Paraná e Santa Catarina (Fepasc), que levou a questão ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O TRF-4 mandou interromper as viagens e, em junho de 2024, o Superior Tribunal de Justiça manteve o veto por unanimidade, por entender que o serviço configurava concorrência desleal com as empresas de ônibus tradicionais.
O ministro Nunes Marques suspendeu essas decisões por meio de um efeito suspensivo. Ele não declarou o modelo legalizado de forma definitiva: apenas interrompeu os efeitos das decisões anteriores até o julgamento do mérito. Para o relator, a falta de uma regra específica para o modelo não pode, sozinha, servir para proibi-lo, sob pena de transformar o vácuo regulatório em obstáculo à livre iniciativa e à inovação. Ele também citou o precedente do STF no chamado "Caso Uber" (ADPF 449 e Tema 967) e ponderou que vetar a atividade traria insegurança jurídica capaz de afastar investimentos em tecnologia no país.
Foi a primeira vez que o STF analisou o fretamento colaborativo, modelo em que os passageiros se reúnem pelo aplicativo para fretar um ônibus.
O que está em jogo no fretamento colaborativo
Fundada em 2017, a Buser se apresenta como uma empresa de tecnologia que conecta passageiros interessados na mesma viagem para, juntos, fretar um ônibus, modelo apelidado de "Uber dos ônibus". A companhia afirma atuar em três frentes: o fretamento colaborativo, um marketplace de revenda de passagens de viações parceiras e o transporte regulado tradicional.
Quem contesta o serviço, como a Fepasc, a Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati) e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), sustenta que o transporte rodoviário interestadual é serviço público e exige autorização do poder público. O argumento é que a lei permite o fretamento apenas em "circuito fechado", quando o mesmo grupo contrata ida e volta. A Buser operaria em "circuito aberto", com passagens individuais e horários fixos, o que, para essas entidades, seria transporte regular disfarçado e, portanto, concorrência desleal com quem cumpre as obrigações do setor.
O embate se arrasta desde 2019, quando a Abrati levou o tema ao STF pela ADPF 574, ação que não foi conhecida pelo ministro Edson Fachin e, depois, abandonada pela própria associação em 2021. Desde então, as decisões variam conforme o estado: a empresa acumula vitórias em São Paulo e no Rio de Janeiro e derrotas no Paraná, no Ceará e no Distrito Federal.
Para o mercado brasileiro, a decisão capixaba reforça a tendência de a Justiça estadual seguir o sinal dado pelo Supremo, embora ambas as liberações sejam provisórias e não encerrem a discussão sobre a legalidade do modelo. A palavra final sobre o fretamento colaborativo tende a ficar com o plenário do STF, que definirá se plataformas como a Buser poderão operar de forma permanente ou se continuarão sujeitas a decisões que mudam de um estado para outro.
