O Projeto de Lei 2364/26 propõe proibir o uso de radares de velocidade ocultos, camuflados ou sem sinalização prévia em vias de todo o país. Se for aprovada, a medida garante a anulação de multas registradas por equipamentos que não sejam visíveis aos motoristas, com alteração direta no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
O que propõe o PL 2364/26
A proposta foi apresentada na Câmara dos Deputados pelo deputado André Fernandes (PL-CE). Em linhas gerais, o texto quer acabar com os chamados "radares armadilha", aqueles instalados de forma que o condutor não consiga percebê-los com antecedência.
O projeto também pretende tornar obrigatória a instalação de radares em locais de fácil visualização pelos condutores. A intenção declarada é dar mais transparência à fiscalização de velocidade nas vias brasileiras.
O argumento central é que a fiscalização de trânsito deve exercer papel educativo e preventivo, e não funcionar como um instrumento punitivo inesperado.
Como a fiscalização funciona hoje
Atualmente, a fiscalização por radar é regulamentada pela Resolução nº 798/2020 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). As regras exigem requisitos técnicos para a validação das infrações.
O objetivo do PL 2364/26 é consolidar a proibição diretamente no CTB. Com isso, o cancelamento de multas irregulares passaria a ter respaldo jurídico mais forte do que o previsto hoje em norma infralegal.
As punições para quem ultrapassa o limite de velocidade variam conforme o percentual excedido, com valores e pontuação definidos no CTB.
Multas atuais continuam valendo
É importante esclarecer: a simples apresentação do projeto não cancela automaticamente nenhuma multa aplicada atualmente. As regras vigentes seguem em vigor enquanto o texto tramita no Congresso Nacional.
Como o projeto tramita
O PL 2364/26 tramita em caráter conclusivo. Isso significa que ele é analisado pelas comissões designadas da Câmara dos Deputados e, se aprovado nelas sem recurso para votação em Plenário, segue diretamente para análise do Senado Federal. Para virar lei, o texto precisa ainda ser aprovado pelos senadores e passar pela sanção presidencial.
O que muda para o motorista brasileiro
Se avançar, o projeto pode dar mais segurança jurídica a quem questiona multas registradas por equipamentos sem visibilidade e reforçar a ideia de que o radar deve prevenir infrações, não surpreender o condutor. Por ora, trata-se apenas de uma proposta em tramitação: até que seja aprovada e sancionada, valem as regras atuais da Resolução nº 798/2020 do Contran e as penalidades previstas no CTB.
