Quem começou a tirar a primeira CNH não precisa mais concluir todas as etapas do processo em até 12 meses. A Resolução Contran nº 1.020/2025 eliminou o vencimento geral do processo de habilitação. Os exames obrigatórios, porém, continuam sujeitos aos respectivos prazos de validade.
O que mudou no processo da primeira habilitação
A mudança vale em todo o país desde dezembro de 2025. Na prática, ultrapassar um ano de formação não significa mais perder automaticamente todas as etapas já concluídas pelo candidato.
A regra, porém, não dispensa ninguém de nada. O candidato continua precisando ser aprovado nas avaliações necessárias para receber a carteira.
- O vencimento geral do processo deixou de existir.
- Os exames obrigatórios seguem com seus próprios prazos de validade.
- A aprovação nas avaliações necessárias continua sendo requisito para obter a CNH.
Não confunda com a Permissão para Dirigir
O prazo de 12 meses que deixou de valer é o do processo de formação. Ele é diferente do período da Permissão para Dirigir (PPD), que tem validade de 12 meses e representa a etapa inicial da habilitação para novos condutores.
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê a CNH ao fim desse período para quem atende às condições ligadas às infrações. A legislação estabelece dois impedimentos: uma infração grave ou gravíssima durante a PPD, ou reincidência em infração média. Uma ocorrência média isolada, embora não conste dessas hipóteses, não impede por si só a obtenção da CNH definitiva.
O artigo 148, parágrafo 4º, do CTB determina que quem não obtiver a CNH por essas condições reinicie todo o processo de habilitação. Por isso, vale consultar as notificações e a situação do prontuário durante o período de permissão.
Como funciona a troca digital em Alagoas
Em Alagoas, o aplicativo CNH do Brasil atualiza automaticamente a PPD para a CNH definitiva digital, sem taxa. A atualização pode ocorrer em até 30 dias depois do vencimento da PPD. Para recebê-la, o motorista precisa completar um ano sem infração grave ou gravíssima e sem reincidência em infração média.
O fluxo alagoano dispensa pedido manual e pagamento. A data de vencimento marca o começo do prazo de atualização, e não uma espera adicional para solicitar a troca. Como a atualização pode não aparecer no primeiro dia, o condutor deve acompanhar o aplicativo ao longo desse período.
- Anote a data de vencimento da PPD para identificar o fim do período anual.
- Quem não usa o aplicativo pode solicitar a definitiva pelo portal estadual ou presencialmente no Detran-AL, com pagamento da guia de emissão.
- A gratuidade cobre apenas a substituição digital automática. A emissão impressa exige pedido próprio no Detran-AL, por serviço de segunda via ou atendimento presencial.
Quem tem PPD emitida em outra unidade da Federação deve consultar o Detran responsável, sem presumir a gratuidade alagoana. O requisito de um ano e as infrações impeditivas constam do CTB, mas a gratuidade deste serviço vale para o fluxo de Alagoas. O histórico da PPD define a elegibilidade.
O que muda para o candidato brasileiro
Para quem está no processo da primeira habilitação, o fim do prazo geral de 12 meses reduz o risco de perder etapas já concluídas por causa de atrasos. A atenção agora se volta à validade dos exames, que continuam com prazos próprios. Também é importante lembrar que a CNH definitiva depende da conduta durante a PPD, e que, em caso de dúvida sobre a própria situação, o caminho é confirmar os detalhes com o Detran do estado.
