Tag Archives: Leis

Governo autoriza Detrans a prorrogar prazo de renovação da CNH por pandemia

Como já aconteceu no ano passado, o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) atendeu ao pedido da Associação Nacional dos Detrans (AND) e estendeu o prazo para diversos procedimentos de responsabilidade dos órgãos estaduais. Dessa forma, cada unida…

Conselho confirma suspensão da cobrança do DPVAT (Seguro Obrigatório) em 2021

Como se desenhava em novembro (leia aqui), com a dissolução da Seguradora Líder, a cobrança do DPVAT (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres), conhecido como “seguro obrigatório”, foi zerada para 2021. A decisão foi anunciada pe…

PL pretende isentar IPI e imposto de importação para híbridos e elétricos

Veículos híbridos e elétricos podem ter um novo incentivo no mercado brasileiro. O Projeto de Lei (PL) 5308/20, de autoria do deputado Luiz Nishimori (PL-PR), prevê o fim do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para …

Projeto de Lei prevê fim de multas por velocidades de até 60 km/h

Caso acima se enquadra no texto do PL [Foto: AdeusMultas.com] Radares fixos só poderão aplicar multas em vias com velocidade regulamentada superior a 60 km/h. É o que propõe o Projeto de Lei (PL) nº 5.211/2020, de autoria do deputado Delegado Éder Maur…

Consórcio que gere DPVAT anuncia dissolução; gestão segue até dezembro

A Seguradora Líder, consórcio que gere o “seguro obrigatório” DPVAT, anunciou sua dissolução após assembleia entre os sócios realizada na última terça-feira (24). Com a decisão, a empresa não vai mais controlar o recurso, pago por todo prop…

Projeto de Lei quer proibir estepe temporário no Brasil (outra vez)

O estepe de uso temporário está novamente na mira dos congressistas brasileiros. Após ter sua proibição reivindicada no Projeto de Lei nº 82/2015, aprovado na Câmara (leia aqui) mas posteriormente rejeitado, agora ele volta a ter a aplicação colocada e…

Contran adia obrigatoriedade de ESP e Crash Test lateral para 2024

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) adiou a obrigatoriedade do controle de estabilidade (ESP) e do teste de impacto lateral para veículos já à venda no mercado nacional. Por meio da Resolução 799/20, o órgão atrasou a exigência em respectivos doi…

Senado aprova mudanças em tempo de CNH e infrações por excesso de velocidade

[Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil] O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) 3267/2019, que altera algumas regras do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Apresentado pela Presidência da República, ele aumenta a validade da Carteira Nacional…

Despacho do Confaz restringe casos para isenção de ICMS por compras de PCD

A isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para compra de carros por pessoas com deficiência (PCD) pode ganhar uma nova barreira. O O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou, no Diário Oficial da União, o …

Anfavea pede adiamento de prazo dos novos planos de emissões do Proconve

A Associação Nacional das Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea) confirmou os rumores de que pediu um prazo extra ao governo para adequação às novas normas de emissões do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores (Proconve)…

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