Tag Archives: Leis

Contran adia obrigatoriedade de ESP e Crash Test lateral para 2024

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) adiou a obrigatoriedade do controle de estabilidade (ESP) e do teste de impacto lateral para veículos já à venda no mercado nacional. Por meio da Resolução 799/20, o órgão atrasou a exigência em respectivos doi…

Senado aprova mudanças em tempo de CNH e infrações por excesso de velocidade

[Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil] O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) 3267/2019, que altera algumas regras do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Apresentado pela Presidência da República, ele aumenta a validade da Carteira Nacional…

Despacho do Confaz restringe casos para isenção de ICMS por compras de PCD

A isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para compra de carros por pessoas com deficiência (PCD) pode ganhar uma nova barreira. O O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou, no Diário Oficial da União, o …

Anfavea pede adiamento de prazo dos novos planos de emissões do Proconve

A Associação Nacional das Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea) confirmou os rumores de que pediu um prazo extra ao governo para adequação às novas normas de emissões do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores (Proconve)…

Projeto de Lei regulariza cobrança de tarifa para recarga de carros elétricos

Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei 304/2017, de autoria da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), que prevê a tarifação da recarga de veículos elétricos no Brasil. O PL libera concessionárias de eletricidade a oferecer e cobrar pelo serviço. Atualm…

Comissão do Senado aprova proibição de carros a gasolina e diesel para 2030

Enquanto o Reino Unido estuda reduzir seu prazo de venda de carros com motores a gasolina ou a diesel de 2040 para 2035 (leia aqui), o Senado brasileiro acredita ser possível impor proibição similar para 2030. Aprovado na Comissão de Constituição e Jus…

Placa do Mercosul passa a ser obrigatória no Brasil em 31 de janeiro

Projeto original (acima) tinha bandeira de estado e brasão de município A placa padrão do Mercosul vai, enfim, se tornar obrigatória em todo o Brasil. O governo federal determinou sua aplicação em todos os estados da federação a partir de 31 de janeiro…

Presidente do STF volta atrás e “libera” redução de preços do DPVAT

A novela do DPVAT (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres) segue rendendo. Depois de ter seu cancelamento (leia aqui) impedido e o corte de valores derrubado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) (leia aqui), o chamado Seguro Obrigatório vai …

Documento eletrônico (CRLV-e) passa a ser obrigatório já em 2020

A partir desse ano, o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico (CRLV-e) passará a ser o padrão em todo o território nacional, como 30 de junho sendo a data limite para implementação. A determinação foi feita pelo Conselho Nacional …

Após impedir cancelamento do DPVAT, STF também derruba redução da cobrança

Depois de vetar a medida do Presidente da República Jair Bolsonaro que previa a extinção da cobrança do “Seguro Obrigatório”, como ficou conhecida a cobertura para Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (Dpvat), o…

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