Tag Archives: Leis

Câmara aprova retorno do DPVAT

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 233/2023, de autoria do Poder Executivo, que recria o DPVAT, popularmente conhecido como “seguro obrigatório”. Extinto durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), o tributo…

PL prevê facilitar regularização de veículos com mais de 30 anos

A regularização de veículos com mais de 30 anos deve ser facilitada em breve. É o que prevê o Projeto de Lei 491/2022, de autoria do deputado Nereu Crispim (PSD-RS), que flexibiliza as regras para que modelos mais antigos possam ser devidamente cadastr…

Transferência de veículo poderá ser feita diretamente por aplicativo

Aplicativo Carteira Digital de Trânsito [Foto: Carroesporteclube.com.br] O aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT) ganhará uma nova funcionalidade a partir de 24 de março. Além de contar com as vias digitais da Carteira Nacional de Habilitação (C…

DPVA volta a ser isento em 2022

Suspenso em 2021 (leia aqui), o DPVAT (sigla para “Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres”), conhecido como “seguro obrigatório”, não incidirá novamente neste ano. O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), liga…

DPVA volta a ser isento em 2022

Governo sanciona MEI Caminhoneiro

[Foto: jornaldebrasilia.com.br] No apagar das luzes de 2021, o Presidente da República Jair Bolsonaro sancionou o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 147/2019, que cria a categoria de Microempreendedor Individual (MEI) na modalidade de Caminhoneiro. D…

Governo sanciona MEI Caminhoneiro

Governo prorroga isenção de IPI para taxistas e PCD até 2026

[Foto: mundodoautomovelparapcd.com.br] O Presidente da República Jair Bolsonaro sancionou o Projeto de Lei (PL) nº 5.149/2020, que trata da isenção de cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para veículos adquiridos por pessoas com de…

Governo prorroga isenção de IPI para taxistas e PCD até 2026

Brasil terá novo padrão de CNH em 2022

Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou, na última quinta-feira (23), a Resolução 886/2021, que determina um novo padrão para a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O documento passa a seguir padrões internacionais, facilitando a identifica…

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