A isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para compra de carros por pessoas com deficiência (PCD) pode ganhar uma nova barreira. O O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou, no Diário Oficial da União, o Despacho 55/2020, que altera a exigência para concessão de benefício fiscal nessa modalidade de negócio. … Continue lendo Despacho do Confaz restringe casos para isenção de ICMS por compras de PCD

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