Tag Archives: Leis

Governo libera compra de etanol direto da usina e de gasolina de outro fornecedor

O Presidente da República Jair Bolsonaro assinou, na última quarta-feira (11), a Medida Provisória nº 1.063, que altera as regras para compra de combustíveis por parte dos postos. A partir de agora, eles poderão adquirir etanol direto das usinas, sem n…

Câmara aprova texto-base de MP que eleva teto de isenção de IPI para R$ 140 mil

A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1034/21, que prevê uma série de ações do âmbito financeiro, mas com alterações significativas no texto-base. No ramo automotivo, o mais impactante foi o aumento do limite do preço público de um veículo…

Bolsonaro sanciona Lei para cobrança de pedágio proporcional à rodagem

[Foto: Estradas.com.br] O Presidente da República Jair Bolsonaro sancionou, na última quarta-feira (2), o Projeto de Lei que determina que a cobrança de pedágio passe a ser feita com valores individuais, considerando-se o percurso feito pelo veículo du…

Projeto de Lei que previa isenção de IPVA para elétricos é vetado por governo de SP

O governador de São Paulo, João Doria, vetou o Projeto de Lei nº 1256/2019 que previa a isenção de incidência do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para elétricos e híbridos. Aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de São P…

Governo autoriza Detrans a prorrogar prazo de renovação da CNH por pandemia

Como já aconteceu no ano passado, o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) atendeu ao pedido da Associação Nacional dos Detrans (AND) e estendeu o prazo para diversos procedimentos de responsabilidade dos órgãos estaduais. Dessa forma, cada unida…

Conselho confirma suspensão da cobrança do DPVAT (Seguro Obrigatório) em 2021

Como se desenhava em novembro (leia aqui), com a dissolução da Seguradora Líder, a cobrança do DPVAT (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres), conhecido como “seguro obrigatório”, foi zerada para 2021. A decisão foi anunciada pe…

PL pretende isentar IPI e imposto de importação para híbridos e elétricos

Veículos híbridos e elétricos podem ter um novo incentivo no mercado brasileiro. O Projeto de Lei (PL) 5308/20, de autoria do deputado Luiz Nishimori (PL-PR), prevê o fim do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para …

Projeto de Lei prevê fim de multas por velocidades de até 60 km/h

Caso acima se enquadra no texto do PL [Foto: AdeusMultas.com] Radares fixos só poderão aplicar multas em vias com velocidade regulamentada superior a 60 km/h. É o que propõe o Projeto de Lei (PL) nº 5.211/2020, de autoria do deputado Delegado Éder Maur…

Consórcio que gere DPVAT anuncia dissolução; gestão segue até dezembro

A Seguradora Líder, consórcio que gere o “seguro obrigatório” DPVAT, anunciou sua dissolução após assembleia entre os sócios realizada na última terça-feira (24). Com a decisão, a empresa não vai mais controlar o recurso, pago por todo prop…

Projeto de Lei quer proibir estepe temporário no Brasil (outra vez)

O estepe de uso temporário está novamente na mira dos congressistas brasileiros. Após ter sua proibição reivindicada no Projeto de Lei nº 82/2015, aprovado na Câmara (leia aqui) mas posteriormente rejeitado, agora ele volta a ter a aplicação colocada e…

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