A Lei 13.281, sancionada em maio pela então Presidente da República, Dilma Rousseff, não altera apenas os valores das multas de trânsito (leia aqui). O texto também prevê novos limites de velocidade para estradas e rodovias, clarificando as diferenças entre estes dois conceitos. A regulamentação entra em vigor em 1º de novembro. Atualmente, o Código … Continuar lendo Novos limites de velocidade estreiam em novembro

Obviamente há exageros, mas a lei tem grande margem interpretativa A “perturbação de ordem” por som alto já está prevista legalmente. Agora, porém, ela vale também para veículos, mas com uma leitura bastante interpretativa: independentemente do volume, será passível de multa quem estiver com música que seja audível fora do carro. É o que aponta … Continuar lendo Som alto será passível de multa (de novo)

A “Lei do Farol Baixo” está em pleno vigor novamente. Após ser suspensa pelo juiz federal Renato Borelli, a obrigatoriedade das lâmpadas acesas durante o dia em rodovias foi retomada. O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) comunicou aos órgãos de trânsito estaduais que a aplicação de multas pelo descumprimento da norma está liberada para vias … Continuar lendo Justiça volta a obrigar faróis acesos em rodovias

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) reajustou a Lei 13.290/2016 que prevê a obrigatoriedade do uso de farol baixo em rodovias no período diurno. Em vigor a partir de hoje (8), a exigência passou a inclui, em seu texto, as luzes diurnas em LED. Assim, a única “confusão” fica por conta das DRL com lâmpadas…