Na semana passada (leia aqui), o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou o Convênio ICMS-50/18, determinando que as isenções do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para pessoas com deficiência (PCD) seriam permitidas somente quatro anos após a aquisição anterior. No entanto, o governo de São Paulo não ratificou o documento, mantendo …
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