O presidente Michel Temer sancionou a Lei nº 13.290, de 23 de maio de 2016, que estabelece que "o condutor manterá acesos os faróis do veículo, utilizando luz baixa, durante a noite e durante o dia nos túneis providos de iluminação pública e nas rodovias".


A medida, que pretende reduzir o número de acidentes em estradas, tem um prazo de até 45 dias para entrar em vigor, visto que o dispositivo que garantiria vigência imediata da norma foi vetado (veja aqui).
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