O Congresso está criando imposto sobre trânsito ou congestionamento? Entenda

Circula nas redes sociais a notícia de que “Projeto de Lei prevê cobrança de imposto para quem fica preso no trânsito” e que a "lei permitiria “cobrar imposto sobre o trânsito”. Neste artigo mostramos que esses posts de redes sociais não trazem informações corretas. O fundamento dessas notícias é o Projeto de Lei nº 3.278, de 2021 (veja aqui), já aprovado no Senado Federal e atualmente em deliberação na Câmara dos Deputados, cujo art. 30 previa que o município poderia criar tributos ou tarifas pelo estacionamento ou congestionamento, que transcrevemos parcialmente a seguir.